DECRETO
Nº 20.906 DE 08 DE JUNHO DE 2020
Altera
o Decreto nº 20.666, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe
sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração
Direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no exercício de
2020, início de 2021, e dá outras providências".
O
Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Considerando
que a Lei Estadual nº17.264, de 22 de maio de 2020, antecipou a
comemoração do feriado civil de 09 de julho, data Magna do Estado
de São Paulo, para 25 de maio deste ano; e
Considerando
a edição da Lei nº 15.907, de 21 de maio de 2020, que antecipou,
excepcionalmente, os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência
Negra para 26 e 27 de maio, respectivamente,
D
E C R E T A:
Art.
1º Fica alterado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 20.666, de
15 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º .....................
I
-.............................. .................................
III
- feriado estadual em 2020: o dia 25 de maio de 2020, segunda-feira,
em antecipação da comemoração do Dia da Revolução
Constitucionalista (09 de julho), conforme Leis Estaduais nº 9.497,
de 05 de março de 1997, e nº 17.264, de 22 de maio de 2020.
.................." (NR)
Art.
2º Ficam alteradas as alíneas "b" e "c" do
inciso IV do art. 1º do Decreto nº 20.666, de 15 de janeiro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º ......................
I..................................
...................................
IV...............................
a)...............................
b)
26 de maio, terça-feira, Corpus Christi, conforme Leis nº 173,de 28
de junho de 1949e nº 15.907, de 21 de maio de 2020;
c)
27 de maio, quarta-feira, Consciência Negra, conforme Lei nº
11.128,de 14 de janeiro de 2002 e nº 15.907, de 21 de maio de 2020;
..........................."(NR)
Art.
3º Ficam revogados os incisos V e VI do art. 2º do Decreto nº
20.666, de 15 de janeiro de 2020.
Art.
4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas,
08 de junho de 2020
JONAS
DONIZETTE Prefeito Municipal de Campinas
PETER
PANUTTO Secretário de Assuntos Jurídicos
ELIZABETE
FILIPINI Secretária de Recursos Humanos Redigido conforme elementos
do processo SEI PMC.2020.00000453-33.
CHRISTIANO
BIGGI DIAS Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
RONALDO
VIEIRA FERNANDES Diretor do Departamento de Consultoria Geral
Decreto publicado no Diário Oficial em 09/06/2020, página 01.
Seu original pode ser acessado através do link: http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/763728832.pdf
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